15/07/2007 Noticia AnteriorPróxima Noticia

Estatuto da Criança e Adolescente consolida política de direitos da criança

Em 17 anos, ECA consolida políticas de direitos da criança

Um marco na garantia dos direitos e na proteção da criança e do adolescente no Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa hoje 17 anos de vigência. Em quase duas décadas, a lei consolidou direitos, como a constituição dos conselhos tutelares - presentes em 90% dos municípios brasileiros --, o enfretamento à violência sexual e o combate ao trabalho infantil, "problemas que entraram na pauta da agenda nacional do País", conforme a subsecretária de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH), Carmen Oliveira. No cargo desde 2006, a psicóloga Carmen Oliveira nesta entrevista ao "Em Questão" destaca os avanços do Estatuto e delineia os principais desafios das políticas de direitos da criança e do adolescente no País. A subsecretária ainda rebate as críticas ao ECA referentes às penas previstas para o jovem infr ator, fala de maioridade penal e trata da importância do Projeto de Lei, que o governo encaminha esta semana ao Congresso Nacional, regulamentando o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

Em Questão - Nesses 17 anos de vigência do ECA, quais foram os principais avanços no que diz respeito à garantia dos direitos e deveres da criança e do adolescente?

Carmen Oliveira - Desde sua promulgação, o Estatuto da Criança e do Adolescente está produzindo uma verdadeira mudança cultural no Brasil, ao colocar crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e prioridade absoluta. Esta prerrogativa, no Código de Menores (vigente até 1990), era impensável, uma vez que os menores de idade não tinham voz perante a lei. A nova legislação trouxe implicações para as políticas públicas, pois não se trata mais apenas de garantir a assistência, mas os próprios direitos desta parcela da população. Para assegurar isto, o Estatuto previu a constituição de um sistema de garantia de direitos, composto em sua base pelos conselhos tutelares e de direitos (nacional, estaduais, distrital e municipais). Atualmente, 90% dos municípios brasileiros têm conselhos de direitos e tutelares implantados. Nos últimos quatro anos, os principais avanços do ECA, reconhecidos pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), foram os novos planos nacionais: de enfrentamento da violência sexual, de prevenção e erradicação do trabalho infantil, de convivência familiar e comunitária e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Estes planos deram visibilidade a problemas até então pouco enfrentados pelo poder público e pela própria sociedade, e os colocaram na pauta da agenda nacional do País. Por outro lado, os programas de apoio às famílias, como os de transferência de renda, favoreceram a melhoria de vários indicadores como a evasão escolar, saúde infantil e o enfrentamento das iniqüidades regionais, étnico-raciais e de gênero. A recente aprovação do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) vai incidir na garantia de direitos como o acesso à creche e à pré-escola e, com isso, propiciar oportunidades de desenvolvimento integral na primeira infância, direitos instituídos pelo Estatuto .

EQ - O que é necessário aprimorar?

CO - O grande desafio deste governo é consolidar a política de direitos da criança e do adolescente como intersetorial, ou seja, com ações previstas em vários ministérios e que não sejam apenas um somatório, mas que tenham a devida sinergia de "chegar junto" nos territórios. Neste ano, o maior avanço foi a constituição de propostas para a Agenda Social. No caso da criança e do adolescente, a formulação integrou vários setores e mobilizou suas equipes para uma produção coletiva. A curto prazo, esta lógica já vai se refletir na elaboração do novo Plano Presidente Amigo da Criança e do Adolescente e nos Planos Plurianuais setoriais (PPAs). Com isto, a SEDH vê fortalecida sua função principal que é a de articulação das políticas federais para promoção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes.

EQ - O estatuto é considerado um grande avanço, mas ainda enfrenta críticas, como as que dizem que a lei "apenas garante direitos" aos jovens e os deveres ficam para trás. Qual a posição da secretaria com relação a essas críticas?

CO - O ECA é considerado por muitas pessoas como brando, especialmente no que se refere ao adolescente em conflito com a lei. Há, inclusive, quem atribua a violência juvenil ao fato de que o Estatuto restringe a ação disciplinar da família e dos professores. Fala-se em falta de limites, quando na verdade o que o Estatuto vem afirmar é uma cultura de direitos em que o autoritarismo não pode ser confundido com autoridade. Por outro lado, não se pode afirmar que a nova lei só garante direitos, quando ela prevê que um adolescente, a partir dos 12 anos, tenha responsabilidade penal e seja passível, inclusive, de receber uma medida de privação de liberdade, por até três anos, o que nesta faixa etária significa um quarto de sua existência.

EQ - Com os altos índices de violência nas cidades brasileiras ressurgiu no Congresso a discussão sobre a maioridade penal como forma de combater a criminalidade sob o argumento de que há uma participação crescente de menores envolvidos em crimes graves. Há evidências deste fenômeno?

CO - Não há evidências estatísticas que comprovem uma maior participação dos adolescentes na criminalidade. Apesar disso, ele é considerado hoje o inimigo público nº 1 da sociedade. Pesquisa recente do Instituto Latino-Americano para a Prevenção do Delito e Tratamento do Delinqüente (Ilanud), realizada no estado de São Paulo, constatou que, do total de crimes praticados, os adolescentes são autores de 10% das infrações. Um levantamento realizado pela SEDH, no ano passado, evidenciou que o motivo predominante para internação de adolescentes em conflito com a lei são delitos menos graves, como aqueles contra o patrimônio, que correspondem a 75% dos casos. O que se observa é a crescente prisionalização dos adolescentes, uma vez que o sistema socioeducativo cresceu 363%, entre 1996 e 2006. Hoje, temos cerca de 15,5 mil adolescentes internos e um déficit de três mil vagas. Chama a atenção o fato de que existem 700 vagas sobrando para a m edida de semi-liberdade, revelando uma tendência do judiciário a fazer o uso de medidas mais punitivas. É provável que as pressões sociais por um estado penal máximo acabe influenciando a decisão judicial. Também concorre para isso um equívoco nas políticas socioeducativas que vinham sendo construídas, priorizando a internação ao invés da implantação de programas municipais de acompanhamento de adolescentes em cumprimento de medidas de prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida.

EQ - O governo vai encaminhar um projeto de lei de Execução das Medidas Socioeducativas. Do que trata esta lei? O que é o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo?

CO - No final dos anos 90, em meio à falência do chamado modelo Febem, o Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) iniciou a construção de dois novos instrumentos: de um lado o Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), aprovado em julho de 2006, e o Projeto de Lei de Execução de Medidas Socioeducativas, que está sendo encaminhado esta semana pelo Presidente da República ao Congresso. Este Projeto institui o Sinase e isto representa muitos avanços na política de atendimento socioeducativo, contemplando lacunas do ECA. Em primeiro lugar, porque define a responsabilidade dos três níveis de governo e propõe a intersetorialidade na política socioeducativa. Até então, este tema era vinculado a apenas uma pasta dos governos, empobrecendo a intervenção e também o orçamento. Hoje, no governo federal, temos uma comissão intersetorial de implementação do Sinase composta por 10 ministérios, o que nos possibilitou construir uma agenda forte e conjunta para os próximos quatro anos. O Sinase ainda preconiza a municipalização do atendimento em meio aberto e define parâmetros pedagógicos e arquitetônicos para as unidades de internação.

Por: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República