24/06/2007 Noticia AnteriorPróxima Noticia

Gláuber Braga entrega Código Ambiental à Câmara

A responsabilidade ambiental de Nova Friburgo está agora, na mão dos vereadores. Cabe a eles a tarefa de dotar o município de uma legislação ambiental que garanta a qualidade de Vida de hoje e dos nossos netos.

No último dia 5 de junho, Dia Mundial do Meio Ambiente, o Secretário de Projetos Especiais da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo,Glauber Braga, entregou à Presidência da Câmara Municipal um pacote de Códigos e Leis Ambientais, objetivando dotar o município de uma legislação moderna, coerente com a responsabilidade sócio-ambiental de um município que tem 45% de seu território coberto por fragmentos de Mata Atlântica.

Entre os projetos estão o Código Municipal de Meio Ambiente, o Fundo Municipal, a transformação do decreto que criou o Conselho Municipal em Lei, além da formalização da Agenda 21 Friburgo.

Segundo o secretário de Projetos Especiais, Glauber Braga, o Código Ambiental é de extrema importância porque reúne num só texto toda a legislação ambiental necessária para que Nova Friburgo possa estar em dia com as exigências ambientais do Século XXI.

O Código Ambiental é amplo e complexo. Vamos aos pontos principais:

A partir do Código , ficam sendo de responsabilidade do município:

- Controle da poluição ambiental (do ar, dos rios e do solo) - Identificar e criar unidades de conservação para proteção de mananciais d´água, ecossistemas , flora e fauna - Proteger os recursos hídricos - implantar e operar o sistema de monitoramento ambiental - garantir aos cidadãos o livre acesso sobre as informações ambientais - Proteção da fauna - Promover a Educação Ambiental a nível escolar e não escolar - Instrumentos de incentivo e punição:

O muncípio ficará autorizado a multar aqueles que infringirem o Código Ambiental. Os valores serão regulamentados posteriormente. Entre as inúmeras infrações descritas no Código, podemos citar como exemplos de infrações graves as seguintes:

a- poluição de manancial d´àgua

b- abate de animal silvestre por arma de fogo ou captura de animal silvestre.

c- emprego de métodos crueis contra animais.

Obs.: Algumas infrações, se cometidas por empresas, poderão levar ao fechamento das mesmas.

Receberão isenção de 50 a 100 por cento do IPTU, os proprietários de imóveis que tiverem de 30 a 100% de seus terrenos cobertos por Mata Atlântica. Os Recursos oriundos das multas serão geridos pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente. Será criada a Procuradoria Ambientalpara dar suporte jurídico as ações de Proteção ao Meio Ambiente.

Um dos principais avanços é que o Código Ambiental dará poderes a Secretaria de Meio Ambiente para exercer fiscalização efetiva sobre as atividades com impacto ambientais. As multas financiarão o Fundo que poderá dar o suporte de recursos para capacitar melhor o pessoal envolvido e adquirir equipamentos para estruturar a Secretaria.

Outra grande importância do Fundo é estar coerente com o novo momento ambiental do estado do Rio onde, à partir da implantação do ICMS verde, todo município terá que ter um Fundo Ambiental para receber os recursos deste imposto.

O Conselho Municipal de Meio Ambiente foi o órgão que, nos últimos 2,5 anos debateu e construiu as propostas do Código Ambiental , do Fundo Municipal do Meio Ambiente, assim como foi o COMMAM que desenvolveu o projeto da Agenda 21. O Conselho tem 23 membros, sendo a maioria da sociedade civil. Também foi enviada a Câmara dos Vereadores uma proposta de lei para que o Conselhodeixei de ser constituído por decreto e passe a ser Lei.

Além dos projetos acima, foi entrgue também na Câmara dos vereadores a proposta de formalização da Agenda 21. Desta forma, Friburgo entra num seleto grupo de municípios do Brasil e do mundo que estão efetivando as determinações da Conferência Mundial de Meio Ambiente da ONU. Nova Friburgo estará, assim,certificada para a busca de recursos nacionais e internacionais para o financiamento de projetos, objetivando a construção de uma Nova Friburgo 100% ecológica.O melhor exemplo é o Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (COMPERJ) que na sua apresentação em Nova Friburgo deixou claro que só vai apoiar projetos sócio-ambientais dos municípios que tiverem a Agenda 21.

Por: ForumSec21