17/07/2012 Noticia AnteriorPróxima Noticia

Lei de resíduos sólidos ainda não é prioridade nas prefeituras

A lei 12.305/2010 que estrutura a Política Nacional de Resíduos Sólidos ainda não deixou a sua marca no dia a dia da sociedade, atualmente, quase muito pouco mudou no tratamento do lixo nas grandes cidades do país, por exemplo. Às vésperas do prazo de agosto de 2012 previsto na lei de resíduos sólidos para que os municípios realizem seus respectivos planos de gerenciamento do lixo, Carlos Silva Filho, diretor executivo da Abrelpe (Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais), avalia que o tema ainda não é visto como “prioridade nas agendas dos administradores municipais”.

Da mesma forma, a lei de Saneamento Básico, outra iniciativa legislativa do governo federal, que já abordava o tratamento adequado do lixo também quase não tem sido aplicada em nosso território, seja nas grandes cidades ou nos pequenos municípios.

Segundo o diretor da Abrelpe, o prazo previsto de agosto de 2012 para a criação do planejamento de gestão do lixo apresenta-se como um indutor para que os planos sejam elaborados. Porém ele ressalta que o plano “será realmente impositivo apenas para aqueles municípios que dependem ou necessitam de recursos federais”, uma vez que a sanção prevista na lei é a vedação de repasse de recursos federais para aqueles que não finalizarem seus planos de resíduos.

Criada em 1976, a Abrelpe é uma associação civil sem fins lucrativos, que reúne e representa as empresas que atuam nos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, cujo objetivo fundamental é promover o desenvolvimento do setor de limpeza pública e gestão de resíduos sólidos.

Outro componente que também interfere na implementação da lei de resíduos sólidos é o período de escolha de novos prefeitos e vereadores. Época em que “todas as atenções são direcionadas para as eleições, deixando outros assuntos em segundo (ou terceiro) plano”, avalia Carlos Silva Filho.

Recentemente o governo federal através do MMA (Ministério do Meio Ambiente) elaborou um Manual de Gestão do Plano de Resíduos Sólidos direcionado para as prefeituras com o objetivo de acelerar a elaboração do planejamento do correto tratamento do lixo no território nacional.Veja a entrevista exclusiva que Carlos Silva Filho concede ao Observatório Eco.

Observatório Eco: De que forma as prefeituras estão lidando com a responsabilidade de elaboração dos planos de gestão de resíduos sólidos?

Carlos Silva Filho: As prefeituras têm a obrigação de elaborar seus planos de gestão de resíduos, nos termos dispostos pela política nacional de resíduos sólidos. O assunto não é novo, já que a Lei de Saneamento, de 2007, já previa um documento semelhante abrangendo resíduos sólidos.

No entanto, ainda não temos percebido o tema como prioridade nas agendas dos administradores municipais, que têm lidado com as conseqüências dessa questão, mas não com o planejamento das mesmas, o que é fundamental para que as soluções adequadas e os objetivos da lei sejam plenamente atendidos.

Observatório Eco: O prazo de apresentação dos planos se aproxima, qual a sua avaliação sobre isso?As eleições municipais podem prejudicar a adoção dessas responsabilidades?

Carlos Silva Filho: O prazo previsto para agosto de 2012 apresenta-se como um indutor para que os planos sejam elaborados, porém o mesmo será realmente impositivo apenas para aqueles municípios que dependem ou necessitam de recursos federais, uma vez que a sanção prevista na política nacional de resíduos sólidos é a vedação de repasse de recursos federais para aqueles que não finalizarem seus planos de resíduos.

Além disso, o período eleitoral municipal é um complicador desse processo, uma vez que sabidamente nessa fase praticamente todas as atenções são direcionadas para as eleições, deixando outros assuntos em segundo (ou terceiro) plano.

Observatório Eco: O governo federal está estruturando convênios para lidar com a eliminação dos aterros?

Carlos Silva Filho: O Governo Federal, por meio do Ministério do Meio Ambiente, tem desempenhado um papel proativo para incentivar estados e municípios a cumprirem com suas obrigações na esfera do planejamento, inclusive com disponibilização de recursos para tanto.

Porém com relação à destinação adequada de resíduos ainda não temos conhecimento de ações concretas nesse sentido.

Observatório Eco: A usina de queima dos resíduos ainda é a forma mais buscada pelas prefeituras para lidarem com os resíduos sólidos?

Carlos Silva Filho: Não necessariamente. A valorização térmica com recuperação energética é uma das alternativas para destinação ambientalmente adequada de resíduos.

O sistema de destinação de resíduos é um sistema complexo, com ações integradas e encadeadas. Não há solução única e nem medida isolada para lidar com os resíduos. Faz-se necessário um efetivo planejamento nesse sentido, através do qual deverão ser avaliadas as características dos resíduos sólidos, para então se definir a conjunção mais adequada e mais indicada para a situação local, que deve pautar-se pela melhor tecnologia disponível com custo acessível para a população atendida.

Observatório Eco: Quais as prefeituras, que efetivamente sinalizam que vão adotar a coleta seletiva?

Carlos Silva Filho: Essa é uma obrigação legal para todas as prefeituras, que deverão implementar em seus territórios um sistema de coleta seletiva que separe, ao menos, resíduos secos e úmidos.

Diante disso, todas as prefeituras devem encaminhar as ações para cumprimento dessa determinação.

Observatório Eco: Quais os próximos desafios para colocar em ação a lei de resíduos sólidos?

Carlos Silva Filho: O principal desafio está em conscientizar os atores envolvidos na aplicação da Lei para que assumam o seu papel e tornem efetivas as medidas previstas. Além disso, faz-se extremamente necessária a identificação das fontes e alocação dos recursos indispensáveis para o cumprimento do quanto determinado na Lei.

Observatório Eco: Qual deve ser o papel do governo federal nas próximas etapas?

Carlos Silva Filho: Na política nacional de resíduos sólidos o papel do Governo Federal deve ser de “guardião” dos termos da Lei e indutor das medidas necessárias para cumprimento de seus termos.

Como próximo passo, o Governo Federal deve finalizar e aprovar o Plano Nacional de Resíduos, no qual deverão estar contempladas as metas, ações e estratégias a serem encaminhadas na gestão de resíduos e garantir sua posterior implementação.

Roseli Ribeiro

Por: Observatório ECO de Direito Ambiental