18/06/2012 Noticia AnteriorPróxima Noticia

Nova Friburgo tem um excelente Plano Diretor. Que a Lei seja cumprida.

No momento em que alguns interesses particulares dizem que Nova Friburgo não tem um Plano Diretor, é preciso que a população e os formadores de opinião saibam que Nova Friburgo tem um dos melhores Planos Diretores do país, uma experiência recente muitobem sucedida de um processo totalmente participativo.

Muitas entidades e associações de classe participaram das discussões e da sua elaboração e o mais importante, a adesão das comunidades foi muito além do que poderia se imaginar a princípio. Profissionais de todas as áreas estiveram envolvidos na elaboração de um Plano que defende o direito a cidade, sem privilegiar determinados setores que se sentem atingidos em seus interesses e desejam mudar o Plano para a consecução de outros fins. A população tem que estar atenta.

A construção do Plano Diretor seguiu todas as etapas indicadas pelo Ministério do Meio Ambiente, com a assessoria técnica do IBAM, coordenada pela Secretaria Pró-Cidade e foi finalmente aprovado na Câmara de Vereadores em dezembro de 2007. Sancionado pela prefeita Saudade Braga, foi publicado no Diário Oficial e passou a se constituir na Lei Complementar nº 24 do município de Nova Friburgo.

Principalmente pela sua construção participativa e também pela excelência de seu texto final, em sintonia com as necessidades da população, com as premissas de sustentabilidade ambiental, direito à cidade e todas as mais recentes noções de produção e gestão urbana, o Plano Diretor foi escolhido entre dez outros projetos em todo o Brasil para receber o prêmio Melhores Práticas da Caixa Econômica Federal 2007/2008.

Todavia, o nosso excelente Plano Diretor, que é uma Lei de ponta, reconhecida nacionalmente, foi engavetado e precisa ser utilizado. Afinal, Lei é para ser cumprida! Cumpra-se.

CONHEÇA O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE NOVA FRIBURGO

LEI COMPLEMENTAR Nº 24

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE NOVA FRIBURGO

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1°. A política de desenvolvimento e gestão urbana e territorial do Município de Nova Friburgo, observado o disposto no Capítulo da Política Urbana da Constituição Federal, no Estatuto da Cidade e na Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo será implementada de acordo com o conteúdo desta Lei, denominada Plano Diretor Participativo de Nova Friburgo.

Art. 2°. O Plano Diretor Participativo de Nova Friburgo integra o processo de planejamento municipal e deverá ter suas diretrizes e prioridades incorporadas ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento Anual, de forma a garantir a execução dos programas, projetos e ações da administração municipal nele contidos.

Art. 3°. O Plano Diretor Participativo de Nova Friburgo abrange todo o território municipal, incluindo áreas urbanas e rurais, com especial atenção à identificação e ao tratamento das singularidades das bacias hidrográficas dos rios Bengalas, Grande e Macaé, instituídas, nesta Lei, como Unidades Territoriais de Planejamento.

TÍTULO II

PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

Art. 4°. São princípios do Plano Diretor Participativo e da política de desenvolvimento e gestão urbana e territorial do Município de Nova Friburgo:

I - o direito à cidade sustentável;

II - a função social da cidade;

III - a função social da propriedade;

IV - a gestão democrática e participativa.

Art. 5°. O direito à cidade sustentável, entendido como a garantia das condições para que o desenvolvimento municipal seja socialmente justo, ambientalmente equilibrado e economicamente viável, visa a qualidade de vida para as presentes e futuras gerações, com a prevalência da inclusão social e da redução das desigualdades.

Art. 6°. A função social da cidade é a garantia de que todas as pessoas de Nova Friburgo tenham acesso à terra urbanizada, à moradia digna, ao saneamento ambiental, aos serviços e equipamentos públicos, à mobilidade e ao transporte público com acessibilidade, sejam eles moradores de áreas urbanas ou rurais.

Art. 7°. A função social da propriedade será cumprida quando atender às diretrizes da política urbana e às exigências para a organização do território de Nova Friburgo expressas nesta Lei.

Art. 8°. A gestão democrática e participativa tem por objetivo garantir a participação da sociedade na implementação da política urbana, desde a concepção de planos, programas e projetos até a sua execução e acompanhamento.

Parágrafo único. A gestão democrática e participativa deverá vincular o desenvolvimento do Município de Nova Friburgo às práticas de planejamento urbano e territorial integrando, obrigatoriamente, as diretrizes e exigências desta Lei às políticas públicas setoriais.

Art. 9°. São objetivos superiores a serem alcançados na implementação do Plano Diretor Participativo de Nova Friburgo:

I - garantir a participação da sociedade nos processos de planejamento e de gestão urbana e territorial;

II - instituir mecanismos de controle social para o acompanhamento da execução da política urbana;

III - integrar as políticas públicas setoriais com base na compreensão das dinâmicas sociais, ambientais, econômicas e culturais locais, considerando as diferenças internas do Município e sua inserção na região; a utilização sustentável do território municipal, de acordo com as orientações para a localização e o funcionamento das atividades econômicas e demais usos, e de acordo com as orientações para a ocupação do solo urbano;

IV - promover o saneamento ambiental, através da universalização do acesso à água potável, aos serviços de esgotamento sanitário, à coleta e disposição de resíduos sólidos e ao manejo sustentável das águas pluviais, de forma integrada às políticas ambientais, de recursos hídricos e de saúde;

V - promover a gestão social da valorização da terra urbana, através da distribuição justa dos ônus e bônus da urbanização, de acordo com as diretrizes do Estatuto da Cidade.

TÍTULO III

DA POLÍTICA URBANA E GESTÃO DO TERRITÓRIO MUNICIPAL

Art. 10. O Plano Diretor Participativo de Nova Friburgo, com base nos seus princípios e para atender seus objetivos superiores, estabelecerá as diretrizes para a integração das políticas setoriais e para garantir:

I - o planejamento e a gestão democrática e participativa;

II - o desenvolvimento socioeconômico e a geração de emprego e renda;

III - a qualidade de vida e o saneamento ambiental;

IV - a moradia digna e a inclusão territorial;

V - o território integrado e acessível;

VI - a preservação do patrimônio ambiental e cultural.

Art. 11. São diretrizes da política urbana e gestão do território Municipal de Nova Friburgo:

I - reforçar a posição de Nova Friburgo como pólo regional de comércio e prestação de serviços, sobretudo nas áreas de educação, saúde, cultura e lazer;

II - superar conflitos ambientais gerados pelo atual padrão de uso e ocupação do solo para garantir a sobrevivência e a permanência de populações tradicionais no território com qualidade e justiça social;

III - retomar a participação de Nova Friburgo nos circuitos e rotas do turismo rural, ecológico, cultural, de entretenimento, de negócios, de esporte e de aventura;

IV - reorientar a expansão urbana com reserva de áreas para a moradia de forma socialmente justa e ambientalmente sustentável;

V - compatibilizar a expansão das áreas urbanas com o desenvolvimento sustentável das áreas rurais;

VI - garantir o acesso à moradia digna e inclusão territorial, através da regularização urbanística e fundiária de assentamentos de interesse social e de interesse das populações tradicionais;

VII - promover o reassentamento de populações que ocupam áreas de risco, áreas de preservação permanente e demais áreas inadequadas à moradia, resguardando o direto à cidade sustentável;

VIII - integrar o território através da promoção da mobilidade urbana e do transporte acessível, com qualidade e segurança;

IX - preservar o patrimônio ambiental e cultural;

X - valorizar as singularidades que caracterizam a ocupação do território e favorecem a diversificação de atividades econômicas;

XI - promover a implantação de infra-estrutura capaz de estimular o desenvolvimento da indústria diversificada e complementar;

XII - aperfeiçoar o planejamento e a gestão urbana e territorial de Nova Friburgo para melhor integração das políticas setoriais.

CAPÍTULO I

DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DEMOCRÁTICA E PARTICIPATIVA

Art. 12. O objetivo do planejamento e gestão democrática e participativa é garantir a instituição de estruturas e processos que favoreçam práticas motivadoras e estimuladoras da cidadania e da integração territorial, proporcionando meios de monitoramento da implementação do Plano Diretor Participativo.

Art. 13. São diretrizes para o planejamento e gestão democrática e participativa:

I - promover a transparência e a publicidade das ações de governo, utilizando meios e mecanismos que se mostrem adequados;

II - incorporar na elaboração e execução do orçamento municipal programas, projetos e ações que garantam a implementação do Plano Diretor Participativo;

III - garantir a participação da sociedade na definição das prioridades de investimentos públicos;

IV - promover o aperfeiçoamento e a integração dos sistemas de informação sobre o Município para apoiar a implementação das políticas setoriais.

Art. 14. São ações prioritárias para a implementação do planejamento e gestão democrática e participativa:

I - modernizar os sistemas e procedimentos de licenciamento e fiscalização do uso e ocupação do território;

II - fomentar parcerias entre os setores público e privado para a execução dos planos e projetos prioritários de interesse coletivo;

III - realizar Audiências Públicas e Conferências para debater planos e projetos complementares ao Plano Diretor Participativo;

IV - realizar atividades educativas, em diferentes níveis, que contribuam para que a população possa conhecer e compreender melhor a cidade, seus problemas, suas potencialidades e sua legislação urbanística;

V - implementar programas de capacitação profissional para o aperfeiçoamento dos setores de planejamento e gestão municipal;

VI - descentralizar a gestão territorial para o melhor atendimento das demandas locais, com base nas Unidades Territoriais de Planejamento instituídas nesta Lei.

CAPÍTULO II

DO DESENVOLVIMENTO SOCIECONÔMICO E DA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA

Art. 15. A promoção do desenvolvimento socioeconômico e a geração de emprego e renda em Nova Friburgo deverá ser articulada às políticas urbana e ambiental para a redução das desigualdades sociais e a melhoria da qualidade de vida no Município.

Art. 16. São diretrizes para a promoção do desenvolvimento socioeconômico e da geração de emprego e renda:

I - incentivar a instalação de atividades que venham a fortalecer a posição de Nova Friburgo como pólo regional de comércio e de prestação de serviços;

II - promover a diversificação e a qualificação da produção agrícola de maneira sustentável;

III - incentivar o incremento das atividades de turismo rural, ecológico, cultural, de entretenimento, de negócios, de esporte e de aventura;

IV - promover a atração de indústrias compatíveis com o suporte de infra-estrutura do Município e a conservação do meio ambiente.

Art. 17. São ações prioritárias para a promoção do desenvolvimento socioeconômico e da geração de emprego e renda em Nova Friburgo:

I - apoiar atividades econômicas que propiciem cadeias produtivas complementares;

II - fomentar atividades econômicas compatíveis com a preservação do patrimônio ambiental e cultural;

III - apoiar e incentivar micro, pequenas e médias empresas associadas ao pólo industrial de moda íntima;

IV - promover parcerias para a capacitação de micro, pequenas e médias empresas;

V - viabilizar a implantação de atividades econômicas industriais e de logística em áreas com suporte de infra-estrutura;

VI - apoiar comunidades tradicionais que sobrevivem da pequena produção agrícola;

VII - estimular e apoiar a formação de cooperativas em programas e projetos de interesse social;

VIII - implantar e organizar infra-estrutura de suporte para a inserção de Nova Friburgonos circuitos e rotas nacionais e internacionais de turismo;

IX - viabilizar parcerias com o setor privado para a requalificação de áreas urbanas para o incremento das atividades de comércio e de prestação de serviços;

X - aperfeiçoar, operacionalizar e divulgar a legislação de Incentivos Fiscais e Creditícios;

XI - incentivar o uso de áreas industriais e agrícolas ociosas por micro, pequenas e médias empresas e cooperativas.

CAPÍTULO III

DA QUALIDADE DE VIDA E DO SANEAMENTO AMBIENTAL

Art. 18. A promoção do saneamento ambiental em Nova Friburgo requer ações e investimentos dirigidos à universalização da cobertura do abastecimento de água e da coleta e tratamento do esgoto sanitário e à resolução dos problemas relacionados ao manejo dos resíduos sólidos e das águas pluviais, atendendo a demanda da população e visando a promoção da saúde pública e a integridade do meio ambiente.

Art. 19. Compõem o Sistema de Saneamento Ambiental todas as redes de infra-estrutura e serviços que propiciam a salubridade dos assentamentos humanos rurais e urbanos por meio da gestão ambiental, do abastecimento de água potável, da coleta e tratamento do esgoto sanitário, da drenagem das águas pluviais, do manejo dos resíduos sólidos, bem como da implementação de medidas para racionalizar a utilização dos recursos naturais, tornando-a sustentável.

Art. 20. São diretrizes para a promoção do saneamento ambiental em Nova Friburgo:

I - implantar redes de coleta e tratamento adequado do esgoto sanitário em todo o território municipal;

II - estimular a adoção de soluções alternativas para garantir a integridade e a cobertura do saneamento ambiental em todo o território municipal;

III - proteger os cursos d’água e águas subterrâneas;

IV - garantir a gestão integrada dos resíduos sólidos;

V - ampliar a coleta seletiva e a reciclagem dos resíduos sólidos domésticos e industriais, bem como promover a redução da geração de resíduos sólidos;

VI - aperfeiçoar e ampliar a cobertura da limpeza urbana;

VII - complementar a rede coletora de águas pluviais e o sistema de drenagem nas áreas urbanizadas do território;

VIII - promover a humanização dos espaços públicos coletivos por meio da manutenção de áreas verdes e da arborização urbana;

IX - apoiar o uso de tecnologia de saneamento ambiental adequado nas áreas de produção agropecuária;

X - implementar programa de coleta de embalagens de agrotóxico em toda a área de produção agrícola do Município;

XI - garantir a convergência entre o uso dos recursos naturais para a geração de energia e o suprimento das demandas locais sem prejuízo ou dano socioambiental;

XII - garantir através da gestão ambiental a recuperação e preservação:

a) dos mananciais;

b) dos remanescentes florestais;

c) das matas ciliares;

d) das áreas de preservação permanente;

e) das unidades de conservação ambiental.

XIII - disciplinar o tráfego de caminhões que transportam cargas perigosas no centro da cidade e demais núcleos urbanos;

XIV - disciplinar a implantação de atividades potencialmente causadoras de impactos ambientais negativos;

XV - promover a recuperação e reversão dos processos de degradação das condições físicas, químicas e biológicas do ambiente.

Art. 21. Para efetivar a promoção do Saneamento Ambiental o Poder Executivo deverá elaborar, como instrumento básico de planejamento e gestão, o Plano Municipal de Saneamento Ambiental.

Art. 22. O Plano Municipal de Saneamento Ambiental deverá contemplar:

I - diagnóstico socioambiental que caracterize e avalie a situação de salubridade ambiental no Município, por meio de indicadores sanitários, epidemiológicos e ambientais;

II - metas e diretrizes da política de saneamento ambiental para a compatibilização, integração e coordenação dos planos setoriais de água, esgoto, drenagem, resíduos sólidos, controle de riscos ambientais e gestão ambiental, respeitadas as diretrizes previstas nesta Lei;

III - definição dos recursos financeiros necessários à implementação da política de saneamento ambiental;

IV - caracterização e quantificação dos recursos humanos, materiais, tecnológicos, institucionais e administrativos necessários à execução das ações propostas;

V - indicação dos instrumentos de planejamento e controle ambiental;

VI - programa de investimento em obras e outras medidas relativas à utilização, recuperação, conservação e proteção do sistema de saneamento ambiental;

VII - indicação de ações para implantação das Zonas de Especial Interesse Ambiental destinadas ao lazer, dispondo sobre:

a) tratamento paisagístico adequado para garantir as suas funções e atender às demandas sociais;

b) os critérios para definição da vegetação a ser empregada no paisagismo urbano, garantindo sua diversificação e adequação às singularidades de Nova Friburgo;

VIII - previsão das condições e prioridades para a implantação de programas e projetos para as Zonas de Especial Interesse de Recuperação Ambiental.

§ 1°. Os planos setoriais que integram o Sistema Municipal de Saneamento Ambiental deverão expressar a visão integrada preconizada nesta Lei.

§ 2°. Os planos, programas e projetos setoriais integrados ao saneamento ambiental deverão contemplar, no que couber, o conteúdo mínimo previsto nos incisos I a VIII do caput deste artigo.

Art. 23. O aperfeiçoamento do Sistema Municipal de Saneamento Ambiental garantirá:

I - o monitoramento permanente da qualidade dos serviços de saneamento ambiental em todo o território municipal;

II - a manutenção do sistema de informação atualizado sobre a cobertura e a qualidade do atendimento dos serviços de saneamento ambiental;

III - o controle e a fiscalização da qualidade dos serviços de saneamento ambiental prestados por empresas públicas e privadas;

IV - o controle e a fiscalização sobre as atividades potencialmente poluidoras.

CAPÍTULO IV

DA MORADIA DIGNA E DA INCLUSÃO TERRITORIAL

Art. 24. Entende-se, para efeitos da aplicação desta Lei, que a superação das demandas sociais por moradia digna e inclusão territorial requer a regularização de assentamentos deinteresse social existentes, a produção de novas moradias populares e a justa distribuição de infra-estrutura e equipamentos urbanos e sociais.

Art. 25. Para garantir a moradia digna e a inclusão territorial, o Poder Público Municipal promoverá:

I - a regularização urbanística e fundiária, prioritariamente, nas Zonas de Especial Interesse Social – ZEIS;

II - a melhoria de áreas com unidades habitacionais precárias que sejam de interesse social;

III - a reserva de terras urbanas para a produção de novas moradias populares e de interesse social em áreas providas de infra-estrutura;

IV - a sustentabilidade social, econômica e ambiental na concepção e na implementação dos programas habitacionais de interesse social.

Art. 26. São ações prioritárias para a garantia da moradia digna e da inclusão territorial:

I - produzir moradias de interesse social nas áreas urbanas com melhores condições de acesso ao trabalho e ao lazer;

II - implementar programas habitacionais integrados à geração de trabalho e renda;

III - priorizar as áreas de moradias populares e de interesse social na distribuição dos equipamentos e serviços públicos sociais e urbanos;

IV - incentivar a produção de novas moradias populares através das linhas de crédito e financiamento disponíveis;

V - implementar programas de regularização urbanística e fundiária que utilizem instrumentos de financiamento e parceria junto às populações contempladas, quando não se tratar de áreas de interesse social;

VI - promover assistência técnica às iniciativas individuais ou coletivas de construção de moradias populares, através de convênios e parcerias com entidades profissionais ou outros meios que se mostrem adequados;

VII - disponibilizar assessoria jurídica para regularização fundiária de interesse social;

VIII - incentivar e apoiar a formação de cooperativas e associações comunitárias autogestionárias na execução de programas habitacionais;

IX - promover o acesso à terra por meio do emprego de instrumentos que assegurem a utilização adequadadas áreas vazias e subutilizadas;

X - implementar programas e projetos que contemplem a autogestão e o consórcio imobiliário para ampliar o acesso à moradia;

XI - controlar as áreas impróprias para a ocupação urbana e impedir a instalação de novos assentamentos nesses locais;

XII - estimular a produção de unidades habitacionais voltadas para a ampliação do mercado popular de moradias;

XIII - fortalecer os mecanismos e as instâncias de participação com representantes do poder público, dos usuários e do setor produtivo na formulação e deliberação das políticas, na definição das prioridades e na implementação dos programas habitacionais.

Art. 27. O reassentamento de interesse social para abrigar famílias que ocupam áreas de risco ou Zonas de Especial Interesse de Recuperação Ambiental – ZEIRA deverá resguardar para toda a população afetada diretamente pela intervenção:

I - a integridade da sua vida familiar;

II - a garantia de sua moradia digna em área provida de infra-estrutura e de acesso aos equipamentos urbanos sociais;

III - a sua inserção social;

IV - a sua participação direta nas decisões afetas ao seu cotidiano e à sua qualidade de vida.

Art. 28. O Poder Público Municipal deverá promover as medidas necessárias para que Nova Friburgo se integre ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.

Art. 29. Para a promoção da moradia digna e da inclusão territorial o Poder Executivo deverá conceber e implementar o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social, adequado às diretrizes dispostas nesta Lei, com o seguinte conteúdo mínimo:

I - avaliação das condições de moradia em todo o território Municipal;

II - identificação de demandas por Unidade Territorial de Planejamento;

III - objetivos e ações estratégicas para a implementação da Política Municipal de Habitação de Interesse Social;

IV - definição de metas de atendimento às demandas, com prazos e prioridade para as áreas mais carentes;

V - definição de benefícios e formas de subsídios financeiros para a regularização e produção de moradias populares e de interesse social;

VI - compatibilização dos parâmetros de uso, ocupação e parcelamento do solo das Zonas de Especial Interesse Social – ZEIS com as normas construtivas de Habitação de Interesse Social – HIS.

Art. 30. Para os fins desta Lei, de forma a resguardar a finalidade social dos empreendimentos, considera-se que:

I - Habitação de Interesse Social – HIS é aquela destinada à população com renda familiar mensal igual ou inferior a 3 (três) salários mínimos, produzida diretamente pelo Poder Público municipal ou com sua expressa anuência;

II - Moradia Popular – MP é aquela destinada à população com renda familiar mensal na faixa superior a 3 (três) e até 6 (seis) salários mínimos, produzida pelo mercado imobiliário.

§ 1°. Os elementos que caracterizam HIS e MP poderão ser ajustados pelo Plano Municipal de Habitação de Interesse Social – PMHIS, desde que sejam garantidas as finalidades expressas nesta Lei.

§ 2°. O Plano Municipal de Habitação de Interesse Social será elaborado com base nos princípios do planejamento e gestão democrática e participativa, em ação conjunta do órgão municipal responsável pela gestão urbana e territorial e do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS.

CAPÍTULO V

DO TERRITÓRIO INTEGRADO E ACESSÍVEL

Art. 31. A promoção do território integrado e acessível significa garantir a inserção regional de Nova Friburgo e a articulação plena do território municipal, conectando as áreas urbanas e rurais por meio da instituição do Sistema Municipal de Mobilidade e Acessibilidade.

Parágrafo único. Entende-se por Sistema Municipal de Mobilidade e Acessibilidade a integração dos componentes estruturadores da mobilidade  trânsito, transporte, sistema viário, educação de trânsito e integração regional  de forma segura, eficiente, socialmente inclusiva e ambientalmente sustentável para garantir o pleno acesso de todos os cidadãos aos espaços públicos, aos locais de trabalho, aos equipamentos e serviços sociais, culturais e de lazer.

Art. 32. Para garantir em Nova Friburgo um território integrado e acessível, será elaborado o Plano Municipal de Mobilidade e Acessibilidade, de acordo com o disposto nesta Lei.

§ 1°. São componentes principais do Sistema Municipal de Mobilidade e Acessibilidade:

I - a malha rodoviária que integra o território Municipal de Nova Friburgo:

a) RJ-116 (Rio de Janeiro – Nova Friburgo – Bom Jardim)

b) RJ-148 (Nova Friburgo – Sumidouro)

c) RJ-130 (Nova Friburgo – Teresópolis)

d) RJ-142 (Mury – Lumiar / Estrada Serramar)

e) RJ-150 (Nova Friburgo – Amparo)

f) Estradas Municipais.

II - a malha viária composta por vias urbanas, classificadas e hierarquizadas de acordo com as definições da Lei Municipal de Parcelamento do Solo Urbano e do Plano Municipal de Mobilidade e Acessibilidade;

III - as seguintes ligações viárias que complementarão o Sistema Municipal de Mobilidade e Acessibilidade:

a) a implementação da estrada do contorno – RJ-144;

b) a ligação dos bairros Cônego e Debossan para melhor integração da área urbana e redução do fluxo de veículos no Paissandu;

c) a integração da localidade de Amparo ao centro da cidade de Nova Friburgo – Estrada Velha do Amparo;

d) a ligação do bairro Cônego à localidade de São Lourenço (Estrada do Imperador);

e) a implementação da Av. Brasil, com a duplicação da RJ-116 no trecho entre Duas Pedras e Conselheiro Paulino.

§ 2°. As ligações viárias indicadas nas alíneas b e c do inciso III deste artigo, deverão receber tratamento diferenciado que atenda as diretrizes de proteção do patrimônio ambiental determinadas nesta Lei.

§ 3°. O Mapa I do Anexo I, parte integrante desta Lei, indica os principais componentes do Sistema Municipal de Mobilidade e Acessibilidade de Nova Friburgo.

Art. 33. O Plano Municipal de Mobilidade e Acessibilidade constitui instrumento básico do Sistema Municipal de Mobilidade e Acessibilidade com base nos componentes descritos no artigo 32 e nas seguintes diretrizes:

I - transporte:

a) promover a renovação dos componentes do sistema de transporte coletivo, garantindo eficiência operacional, segurança, conforto e qualidade ambiental;

b) qualificar a ambiência urbana dos corredores de transporte coletivo;

c) qualificar o atendimento às pessoas portadoras de deficiência e/ou com mobilidade reduzida;

d) implantar sistema cicloviário;

e) reordenar o tráfego de cargas perigosas no centro da cidade;

II - sistema viário:

a) readequar o sistema viário considerando as demandas presentes e provisões futuras;

III - trânsito:

a) promover a requalificação dos componentes do sistema de trânsito, garantindo segurança, fluidez e qualidade ambiental;

b) minimizar o impacto de tráfego de passagem, especialmente no centro da cidade de Nova Friburgo;

c) padronizar a sinalização do trânsito;

IV - educação de trânsito:

a) definir os programas, ações e equipamentos necessários à educação de trânsito para todos;

V - integração regional:

a) equacionar a integração do sistema de mobilidade urbana municipal às redes regionais de transporte e melhorar as condições do sistema viário municipal estruturado a partir das rodovias estaduais.

Art. 34. O Plano Municipal de Mobilidade e Acessibilidade de Nova Friburgo deverá conter, no mínimo:

I - matriz de origem e destino de mobilidade;

II - caracterização dos fluxos predominantes de pessoas e bens, por intermédio de pesquisa de origem e destino:

a) principais localidades de origem e destino;

b) modos de circulação;

c) motivos das viagens;

d) horários e volumetrias das viagens;

III - identificação dos principais trechos viários onde ocorram:

a) acidentes de trânsito;

b) congestionamentos;

c) poluição sonora, atmosférica e visual;

IV - a rede virtual de mobilidade e simulação dos fluxos predominantes das demandas dos transportes: coletivo, de carga e individual, caracterizando os principais trechos de deseconomias ou impactos negativos;

V - simulação de cenários para caracterização dos fluxos de mobilidade de demandas futuras, de empreendimentos públicos ou privados e dos geradores de viagens;

VI - elaboração da rede futura de mobilidade, caracterizando as principais intervenções no sistema viário, transportes e trânsito.

Art. 35. São medidas prioritárias a serem incorporadas ao Plano Municipal de Mobilidade e Acessibilidade:

I - adequar e qualificar as vias públicas para o trânsito seguro de pedestres, de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e de bicicletas;

II - requalificar os espaços públicos, disciplinando a manutenção de calçadas e passeios;

III - reestruturar o trânsito de veículos no centro da cidade;

IV - reordenar o trânsito de cargas no centro da cidade para reduzir congestionamentos, controlar a emissão de poluentes e melhorar a qualidade de vida;

V - implantar o Sistema de Bilhetagem Eletrônica, desativando o terminal rodoviário urbano localizado na Praça Getúlio Vargas e garantindo a manutenção do sistema de tarifa única integrada para o transporte coletivo;

VI - racionalizar os horários e itinerários dos transportes coletivos e conduções apropriadas;

VII - instituir campanha para o transporte solidário;

VIII - articular ações junto aos governos Federal, Estadual e concessionária para viabilizar a implantação da estrada do contorno, visando o desvio de trânsito de cargas da área central.

CAPÍTULO VI

DO PATRIMÔNIO AMBIENTAL E CULTURAL

Art. 36. Considera-se patrimônio ambiental os bens naturais – formações físicas, biológicas e geológicas – e patrimônio cultural os bens materiais ou imateriais existentes no Município de Nova Friburgo, tomados isoladamente ou em conjunto, e cuja conservação seja de interesse histórico, paisagístico, estético, científico, arqueológico, artístico, bibliográfico ou etnográfico, ou ainda por serem representativos das tradições e da identidade cultural local.

Art. 37. Para efeito da aplicação desta Lei e integração das políticas setoriais, compreende-se que a estratégia de preservação do patrimônio ambiental e cultural de Nova Friburgo contempla simultaneamente:

I - a conservação e qualificação dos Bens Culturais;

II - a valorização dos Bens Naturais.

Seção I

Da conservação e qualificação dos bens culturais

Art. 38. Inclui-se no patrimônio cultural de Nova Friburgo, os bens tombados em nível estadual ou federal, relacionados no Quadro I do Anexo II desta Lei, e aqueles que serão indicados como de interesse cultural para o Município.

Parágrafo único. Os bens listados no Quadro I do Anexo II desta Lei ficam sujeitos a regime especial de proteção, de acordo com a legislação de patrimônio e segundo as orientações das Zonas de Especial Interesse de Proteção do Ambiente Cultural – ZEIPAC.

Art. 39. A proteção e conservação dos bens culturais têm como objetivo promover a qualificação do patrimônio municipal a partir da elaboração e implementação do Programa de Preservação e Revalorização do Patrimônio Cultural de Nova Friburgo.

Art. 40. São ações prioritárias para a preservação e revalorização do patrimônio cultural de Nova Friburgo:

I - inventariar os bens tombados em nível estadual ou federal e os bens a serem protegidos e incorporados ao Patrimônio Ambiental e Cultural de Nova Friburgo;

II - classificar os bens a serem protegidos e indicar seus respectivos instrumentos de proteção, sejam eles:

a) tombamento;

b) preservação;

c) tutela;

III - integrar as ações e medidas do órgão municipal responsável pelo patrimônio cultural com as ações e medidas dos demais órgãos municipais setoriais;

IV - disciplinar a implantação de mobiliário urbano, veiculação publicitária, anúncios indicativos, artefatos e pequenos equipamentos de uso público nas Zonas de Especial Interesse de Proteção do Ambiente Cultural – ZEIPAC;

V - estimular a requalificação da arquitetura e da paisagem urbana nas Zonas de Especial Interesse de Proteção do Ambiente Cultural – ZEIPAC;

VI - promover a articulação entre os órgãos responsáveis pela preservação do patrimônio cultural nos níveis municipal, estadual e federal;

VII - registrar o patrimônio de natureza imaterial do Município de Nova Friburgo, compreendido como:

a) os saberes (conhecimentos e modos de fazer enraizados no cotidiano das comunidades);

b) as celebrações (rituais e festas que marcam a vivência coletiva do trabalho, da religiosidade, do entretenimento e de outras práticas da vida social);

c) as formas de expressão (manifestações literárias, musicais, plásticas, cênicas e lúdicas);

d) os lugares (mercados, feiras, santuários, praças e demais espaços onde se concentram e reproduzem práticas culturais coletivas);

VIII - garantir espaços públicos para acervo e exposição das tradições locais e da memória popular;

IX - estimular parcerias entre os setores público e privado para o financiamento de intervenções destinadas à conservação dos bens de interesse cultural.

Seção II

Da valorização dos bens naturais

Art. 41. A valorização dos ambientes naturais de Nova Friburgo, incluindo as unidades de conservação, as áreas de preservação permanente, as áreas verdes, as áreas de remanescentes florestais e os cursos d’água, deverá ser implementada de acordo com as seguintes diretrizes:

I - proteger os bens e os recursos naturais de maneira integrada à promoção da qualidade de vida no Município;

II - compatibilizar a expansão e a renovação dos ambientes urbanos com a proteção ambiental;

III - proteger as áreas de fragilidade ambiental e impróprias à ocupação;

IV - recuperar as áreas degradadas em todo o território municipal, em especial aquelas localizadas nas áreas urbanas;

V - incentivar a proteção e conservação da biodiversidade da mata atlântica;

VI - garantir a reserva de áreas verdes em loteamentos e condomínios residenciais.

Art. 42. Para o aperfeiçoamento do Sistema Municipal de Unidades de Conservação, considerando as singularidades próprias de cada uma das Unidades Territoriais de Planejamento, o Poder Público deverá, dentre outras medidas cabíveis:

I - articular ações entre os órgãos competentes para a elaboração e implementação dos planos de manejo das Unidades de Conservação – UC instituídas no Município, indicadas no Mapa II do Anexo I, parte integrante desta Lei;

II - definir o enquadramento adequado das Zonas de Especial Interesse Ambiental – ZEIA e elaborar seus respectivos Planos de Manejo;

III - instituir instrumentos de monitoramento, proteção e controle das Unidades de Conservação – UC.

TÍTULO IV

DOS PLANOS DE ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL – POT

Art. 43. Os Planos de Organização Territorial – POT de Nova Friburgo são instrumentos de ordenamento do uso e ocupação do solo das principais bacias hidrográficas do Município de Nova Friburgo, instituídas nesta Lei como Unidades Territoriais de Planejamento – UTP, indicadas no Mapa III do Anexo I, parte integrante desta Lei.

Art. 44. Ficam criados os seguintes Planos de Organização Territorial – POT:

I - o POT do Rio Bengalas e Ribeirões, que abrange a UTP da bacia hidrográfica do Rio Bengalas e das microbacias dos Ribeirões São José, Capitão e São Domingos;

II - o POT do Rio Grande, que abrange a UTP da bacia hidrográfica do rio Grande;

III - o POT do Rio Macaé, que abrange a UTP da bacia hidrográfica do rio Macaé.

Art. 45. As diretrizes para os POT são:

I - valorizar as singularidades de Nova Friburgo;

II - promover a conservação da natureza;

III - promover o desenvolvimento sustentável das atividades rurais;

IV - garantir a melhor utilização da infra-estrutura em cumprimento da função social da propriedade;

V - controlar e induzir o desenvolvimento urbano;

VI - indicar prioridades para a gestão urbana e territorial.

CAPÍTULO I

DA DIVISÃO DAS UNIDADES TERRITORIAIS DE PLANEJAMENTO – UTP

Art. 46. Para fins de implementação dos POT, as Unidades Territoriais de Planejamento – UTP, instituídas conforme o artigo 44, subdividem-se em:

I - Áreas de Interesse Ambiental, que integram uma ou mais Unidades de Conservação da Natureza – UCN instituídas ou a serem criadas, nas quais deverão ser compatibilizados a legislação ambiental e seus respectivos planos de manejo com o uso e ocupação do solo;

II - Áreas de Desenvolvimento Rural Sustentável, destinadas, prioritariamente, à manutenção e qualificação das atividades agrícolas;

III - Áreas de Interesse Logístico nos seguintes eixos rodoviários:

a) ao longo da RJ-130, com prioridade para a instalação de atividades econômicas de grande porte;

b) ao longo da RJ-116, no trecho Teodoro de Oliveira – Ponte da Saudade, com prioridade para a instalação de atividades econômicas de apoio ao turismo;

IV - Áreas Urbanas, delimitadas para fins de parcelamento, uso e ocupação do solo sobre as quais incidirão o zoneamento urbano.

Art. 47. Nas Áreas de Desenvolvimento Rural Sustentável consideram-se localidades de apoio ao desenvolvimento agrícola sustentável os assentamentos humanos onde o Município deverá promover a integração das políticas setoriais e a descentralização do atendimento das demandas sociais com o objetivo de garantir a qualidade de vida das comunidades rurais.

Art. 48. A divisão das Unidades Territoriais de Planejamento – UTP consta no Mapa IV do Anexo I, parte integrante desta Lei.

CAPÍTULO II

DO ZONEAMENTO URBANO

Art. 49. O zoneamento urbano institui as regras de uso e ocupação do solo urbano para as Áreas Urbanas definidas nos POT, com o objetivo de consolidar e otimizar a utilização da infra-estrutura básica instalada, concentrar o adensamento e, dessa forma, evitar a expansão desnecessária da malha urbana.

Parágrafo único. As Áreas Urbanas inseridas nas Unidades Territoriais de Planejamento – UTP serão divididas em zonas e subzonas, conforme indicado no Mapa V do Anexo I, parte integrante desta Lei.

Seção I

Das Zonas Urbanas

Art. 50. Para fins de regulamentação do uso e ocupação do solo, as Áreas Urbanas estão subdividas nas seguintes Zonas Urbanas:

I - no POT da Unidade Territorial do Rio Bengalas e Ribeirões:

a) Zonas de Restrição – ZR;

b) Zonas de Transição – ZT;

c) Zonas de Expansão Orientada – ZEO;

d) Zona de Requalificação Urbana – ZRU;

e) Zonas de Especial Interesse – ZEI.

II - no POT da Unidade Territorial do Rio Grande:

a) Zonas Urbanas Controladas – ZUC;

b) Zonas de Especial Interesse – ZEI.

III - no POT da Unidade Territorial do Rio Macaé:

a) Zonas Urbanas Controladas – ZUC;

b) Zonas de Especial Interesse – ZEI.

Art. 51. Os Coeficientes de Aproveitamento – CA e as Taxas de Ocupação – TO referentes às Zonas e Subzonas Urbanas criadas nesta Lei constam do Quadro II do Anexo II.

Art. 52. Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo determinará a criação dos Eixos de Dinamização Urbana para a diferenciação e detalhamento de parâmetros urbanísticos complementares para as Zonas e Subzonas Urbanas, conforme o disposto nesta Lei.

Art. 53. A definição dos Eixos de Dinamização Urbana tem por objetivos:

I - a formação de áreas de animação urbana;

II - a localização do comércio e prestação de serviços de apoio à vida urbana nos diferentes bairros e localidades;

III - a diminuição dos deslocamentos gerados pelas necessidades cotidianas de acesso às atividades de comércio e serviços urbanos.

Seção II

Das Zonas de Especial Interesse – ZEI

Art. 54. As Zonas de Especial Interesse compreendem as áreas do território que exigem tratamento diferenciado em relação aos parâmetros reguladores de uso e ocupação do solo urbano definidos nas zonas e subzonas urbanas.

Art. 55. As Zonas de Especial Interesse classificam-se em:

I - Zonas de Especial Interesse Social – ZEIS;

II - Zonas de Especial Interesse Ambiental – ZEIA;

III - Zonas de Especial Interesse Urbanístico e Econômico – ZEIUE;

IV - Zonas de Especial Interesse de Recuperação Ambiental – ZEIRA;

V - Zonas de Especial Interesse de Proteção do Ambiente Cultural – ZEIPAC.

Art. 56. Leis municipais específicas, respeitando as diretrizes e objetivos fixados, poderão definir outras áreas do território, além das criadas nesta Lei, como Zonas de Especial Interesse Social – ZEIS; Zonas de Especial Interesse Ambiental – ZEIA; Zonas de Especial Interesse Urbanístico e Econômico – ZEIUE; Zonas de Especial Interesse de Recuperação Ambiental – ZEIRA, ou Zonas de Especial Interesse de Proteção do Ambiente Cultural – ZEIPAC.

Subseção I

Zonas de Especial Interesse Social – ZEIS

Art. 57. As Zonas de Especial Interesse Social – ZEIS são parcelas do território municipal destinadas, prioritariamente, à regularização fundiária, à urbanização e à produção de HIS e de MP, para a população de baixa renda.

Art. 58. As ZEIS classificam-se em:

I - ZEIS A – áreas públicas ou particulares ocupadas por assentamentos de população de baixa renda, devendo o Poder Público promover a regularização fundiária e urbanística, com implantação de equipamentos públicos e sociais, incluindo espaços para recreação e lazer e previsão de implantação de comércio e serviços de apoio local;

II - ZEIS B – terrenos não edificados e imóveis subutilizados ou não utilizados, indicados no POT do Rio Bengalas e Ribeirões, necessários à implantação de programas habitacionais de interesse social, que deverão ser urbanizados e dotados de equipamentos públicos;

III - ZEIS C – terrenos não edificados e imóveis localizados em áreas destinadas à implantação de Operações Urbanas Consorciadas ou Zonas de Especial Interesse Econômico e Urbanístico onde haja interesse público em produzir HIS e MP.

§ 1º. As ZEIS A criadas nesta Lei estão delimitadas nos Mapas VI-a a VI-h do Anexo I.

§ 2º. Na criação de ZEIS B será exigido que, no mínimo, 60 % do terreno seja reservado para HIS, admitindo-se a produção de MP e de comércio e serviços de caráter local na fração restante.

§ 3º. Na criação de ZEIS C será exigido que parte do terreno seja reservado para HIS, admitindo-se, na fração restante, a produção de qualquer uso permitido na Zona onde se encontra a ZEIS C.

Art. 59. Nas Zonas de Especial Interesse Social – ZEIS criadas nesta Lei, o Poder Executivo poderá estabelecer parâmetros urbanísticos diferenciados para possibilitar a regularização, a urbanização e a produção de novas moradias destinadas à população de baixa renda.

Subseção II

Zonas de Especial Interesse Ambiental – ZEIA

Art. 60. As Zonas de Especial Interesse Ambiental – ZEIA são áreas públicas ou privadas destinadas à proteção e recuperação da paisagem urbana e do meio ambiente.

Art. 61. As ZEIA classificam-se em:

I - ZEIA A – áreas verdes públicas, parques e unidades de conservação situados nas zonas urbanas, cuja função é proteger as características ambientais existentes e oferecer espaços públicos adequados e qualificados ao lazer da população;

II - ZEIA B – áreas com significativa vegetação preservada, situadas nas zonas urbanas, que deverão ser instituídas como unidades de conservação da natureza, conforme sua finalidade, para posterior elaboração de plano de manejo, com o objetivo de propiciar o equilíbrio ambiental.

Art. 62. O Município poderá criar mecanismos de incentivo à proteção e conservação das ZEIA.

Art. 63. A classificação das ZEIA criadas nesta Lei, e delimitadas no Mapa V do Anexo I, será feita pelo Poder Executivo Municipal, conforme o interesse ambiental e a compatibilidade com as diretrizes fixadas nesta Lei.

Subseção III

Zonas de Especial Interesse Urbanístico e Econômico – ZEIUE

Art. 64. As Zonas de Especial Interesse Urbanístico, Econômico e Estratégico– ZEIUE são parcelas do território municipal destinadas à implementação de intervenções dirigidas à melhoria dos espaços públicos visando a qualificação urbanística e à implantação de empreendimentos econômicos e/ou estratégicos, podendo estar associadas ou não a operações urbanas consorciadas.

Art. 65. Na criação de Zonas de Especial Interesse Urbanístico, Econômico e Estratégico – ZEIUE será necessária a definição de parâmetros de uso e ocupação do solo urbano que respeite o coeficiente de aproveitamento do terreno da Zona em que se situa ou não permitindo a sua ocupação.

Art. 66. Na criação de Zonas de Especial Interesse Urbanístico, Econômico e Estratégico – ZEIUE serão determinadas, onde couber, as obrigações destinadas à mitigação dos impactos urbanos e/ou ambientais produzidos e as compensações necessárias.

Art. 67. Ficam criadas as seguintes ZEIUE:

I - ZEIUE – Olaria, que compreende área de exploração mineral e está delimitada no Mapa VII-a do Anexo I;

II - A ZEIUE – Av. Brasil, que compreende a área localizada entre a Rodoviária Norte e a Praça Lafayete Bravo Filho ao longo da Av. Brasil, na margem esquerda do Rio Bengalas, e está delimitada no Mapa VII-b do Anexo I;

III - A ZEIUE – Ypu, que compreende a área da Fábrica Ypu e está delimitada no Mapa VII-c do Anexo I.

Parágrafo único. As ZEIUE criadas nesta Leiou as que vierem a ser criadas através de lei municipal, serão implementadas a partir da elaboração de projetos específicos, respeitando o disposto nos artigos 65 e 66 desta Lei.

Subseção IV

Zonas de Especial Interesse de Recuperação Ambiental – ZEIRA

Art. 68. As Zonas de Especial Interesse de Recuperação Ambiental – ZEIRA são áreas públicas ou privadas, ocupadas ou utilizadas de maneira irregular e em situação de degradação, que geram riscos ou comprometem a sobrevivência da população, e que devem sofrer intervenções destinadas, preferencialmente, à recuperação ambiental e ao lazer da população.

Art. 69. O Município poderá criar mecanismos de incentivo à recuperação das ZEIRA.

Art. 70. A implantação das ZEIRA em áreas ocupadas e de interesse social atenderá às determinações do artigo 27 desta Lei e demais disposições pertinentes.

Art. 71. Ficam criadas as seguintes ZEIRA:

I - ZEIRA – Riograndina, ocupação irregular às margens do Rio Grande após a antiga ponte da Rede Ferroviária em direção a Banquete e que está delimitada no Mapa VIII-a do Anexo I;

II - ZEIRA – Vila Amélia, ocupação irregular no topo do morro do Campinho e que está delimitada no Mapa VIII-b do Anexo I.

Parágrafo único. As ZEIRAS criadas nesta Lei serão implementadas pelo Poder Executivo, de acordo com as condições dispostas no artigo 27 desta Lei.

Subseção V

Zonas de Especial Interesse de Proteção do Ambiente Cultural – ZEIPAC

Art. 72. As Zonas de Especial Interesse de Proteção do Ambiente Cultural – ZEIPAC são áreas públicas ou privadas destinadas à preservação e revalorização do patrimônio cultural de Nova Friburgo, de acordo com o disposto no artigo 40 desta Lei.

Art. 73. O Município poderá criar mecanismos de incentivo à conservação e restauração dos imóveis situados nas ZEIPAC.

CAPÍTULO III

DO POT DO RIO BENGALAS E RIBEIRÕES

Art. 74. São diretrizes do POT do Rio Bengalas e Ribeirões:

I - promover a requalificação urbanística e ambiental das áreas urbanas consolidadas;

II - conter a expansão urbana nas áreas destinadas ao desenvolvimento rural sustentável;

III - impedir a ocupação das faixas de domínio das rodovias que cruzam a área urbana;

IV - estimular a implantação de equipamentos e serviços de logística nas proximidades da rodovia RJ-130;

V - proteger os remanescentes florestais e afloramentos rochosos que integram a área urbana;

VI - garantir a proteção e conservação do patrimônio ambiental e cultural;

VII - incentivar a instalação de atividades complementares ao turismo em suas várias modalidades.

Art. 75. A Unidade Territorial abrangida pelo POT do Rio Bengalas e Ribeirões é dividida em:

I - Área de Interesse Ambiental, que corresponde às Unidades de Conservação instituídas no Município, indicadas no Mapa II do Anexo I desta Lei:

a) parte do Parque Estadual dos Três Picos;

b) parte da Área de Proteção Ambiental Municipal do Pico da Caledônia;

c) parte da Área de Proteção Ambiental Municipal de Macaé de Cima.

II - Área de Desenvolvimento Rural Sustentável, que corresponde à parcela do território onde são desenvolvidas atividades agrícolas de relevância para o Município, com potencialidades de incremento do turismo rural na bacia do ribeirão de São Domingos – Vargem Alta;

III - Área de Interesse Logístico, que corresponde à faixa ao longo da RJ-130, no trecho localizado na Unidade Territorial da Bacia do Rio Bengalas, destinada à implantação de atividades industriais e empreendimentos de grande porte;

IV - Área Urbana da sede municipal e dos distritos de Conselheiro Paulino, Amparo e Mury.

Parágrafo único. O uso e ocupação do solo nas Áreas de Interesse Ambiental deverão respeitar a legislação ambiental e os planos de manejo das Unidades de Conservação.

Art. 76. O zoneamento urbano definido no POT do Rio Bengalas e Ribeirões consta no Mapa V do Anexo I, parte integrante desta Lei.

Seção I

Zonas de Restrição – ZR

Art. 77. As Zonas de Restrição – ZR compreendem áreas com baixa intensidade de ocupação na bacia do rio Santo Antônio e nas partes altas do Cônego e Cascatinha, destinadas à proteção ambiental, garantindo a permeabilidade do solo e a preservação da cobertura vegetal existente.

Art. 78. São objetivos das Zonas de Restrição – ZR:

I - conter a expansão urbana nas áreas de remanescentes florestais e de alta declividade;

II - conter a ocupação das faixas marginais de proteção dos rios;

III - regulamentar e disciplinar a ocupação das faixas ao longo da RJ-116;

IV - estimular a formação de subcentros de bairro para dinamização urbana;

V - incentivar a implantação de atividades de apoio ao turismo no eixo da RJ-116;

VI - instituir a Zona de Especial Interesse Social – ZEIS em Teodoro de Oliveira, para fins de regularização fundiária.

Art. 79. Ficam instituídas as seguintes Subzonas de Restrição, nas quais serão aplicados parâmetros urbanísticos específicos, conforme Quadro II do Anexo II:

I - ZR-1, que abrange as localidades de Teodoro de Oliveira, Debossan e Mury, caracteriza-se pela concentração de atividades de apoio ao turismo, pela predominância de uso residencial unifamiliar e pela existência de fragmentos florestais que devem ser preservados;

II - ZR-2, que abrange as localidades de Sítio São Luiz, Garrafão, Caledônia e alto de Vargem Grande, caracteriza-se pela predominância de uso residencial unifamiliar e encostas de alta declividade.

Seção II

Zonas de Transição - ZT

Art. 80. As Zonas de Transição – ZT abrangem as áreas com baixa intensidade de ocupação, e próximas às áreas de desenvolvimento rural sustentável, a serem preservadas da expansão da malha urbana.

Art. 81. São objetivos das Zonas de Transição – ZT:

I - reservar áreas para sítios e chácaras de recreio;

II - incentivar atividades de apoio ao turismo ecológico e rural;

III - limitar o parcelamento do solo urbano.

Art. 82. Ficam instituídas as seguintes Subzonas de Transição, nas quais serão aplicados parâmetros urbanísticos específicos, conforme Quadro II do Anexo II:

I - ZT-1, que abrange as localidades de Stucky e Colonial 61, no eixo da RJ-144;

II - ZT-2, que abrange as localidades de Ponte Preta, Cardinot e Floresta.

Seção III

Zonas de Expansão Orientada – ZEO

Art. 83. As Zonas de Expansão Orientada – ZEO compreendem toda a extensão da bacia do ribeirão São José e parte da bacia do córrego D´antas, caracterizadas por áreas vazias passíveis de ocupação urbana, desde que seja garantido o provimento de infra-estrutura adequada.

Art. 84. São objetivos das Zonas de Expansão Orientada – ZEO:

I - disciplinar a expansão urbana com reserva de áreas verdes;

II - garantir a implantação de equipamentos urbanos e sociais adequados ao aumento da densidade populacional;

III - compatibilizar o uso e ocupação do solo urbano com a proteção do patrimônio cultural do Centro de Amparo.

Art. 85. Ficam instituídas as seguintes Subzonas de Expansão Orientada, nas quais serão aplicados parâmetros urbanísticos específicos, conforme Quadro II do Anexo II:

I - ZEO-1, que abrange as localidades de Varginha, Nova Suíça e Amparo;

II - ZEO-2, que abrange as localidades de Granja Spinelli – parte, Córrego D´antas e São Geraldo.

Seção IV

Zona de Requalificação Urbana - ZRU

Art. 86. A Zona de Requalificação Urbana – ZRU abrange toda a extensão da malha urbana consolidada da sede municipal e se destina à renovação e requalificação urbana para melhor aproveitamento da infra-estrutura instalada.

Art. 87. São objetivos da Zona de Requalificação Urbana – ZRU:

I - otimizar a infra-estrutura existente;

II - qualificar as localidades e bairros consolidados;

III - induzir a ocupação de imóveis não utilizados ou subutilizados;

IV - qualificar os espaços públicos;

V - requalificar a paisagem urbana do centro da cidade;

VI - orientar a convivência adequada de usos diferentes;

VII - introduzir novas dinâmicas urbanas.

Art. 88. Ficam instituídas as seguintes Subzonas de Requalificação Urbana, nas quais serão aplicados parâmetros urbanísticos específicos, conforme Quadro II do Anexo II:

I - ZRU-1, que abrange as localidades de Alto de Olaria, Bela Vista, Perissê, Bairro Ypu, Cordoeira, Vilage – escadão, Chácara do Paraíso, Duas Pedras – parte, Lazareto, São Cristóvão, Jardim Ouro Preto – alto, Rui Sanglard, Jardinlândia, Granja Mimosa, Santo André, Jardim Califórnia, São Jorge, Loteamento Floresta, Fazenda da Laje, Loteamento dos Maias e Parque das Flores;

II - ZRU-2, que abrange as localidades de Cascatinha, Cônego, Parque São Clemente, Vale dos Pinheiros, Lagoinha, Vila Amélia, Granja Spinelli – parte, Teleférico, Ponte da Saudade, Parque D. João VI, Parque Imperial, Alto do Mozer, Vila Guarani, Catarcione, Santa Eliza, Braunes e Tingly;

III - ZRU-3, que abrange as localidades de Centro de Olaria, Ruas Tessarolo dos Santos e Trajano de Almeida, Vila Nova, Duas Pedras – parte, Curral do Sol, Jardim Ouro Preto – baixo, Prado e Conselheiro Paulino.

Seção VI

Zona de Especial Interesse de Proteção do Ambiente Cultural – ZEIPAC

Art. 89. A Zona de Especial Interesse de Proteção do Ambiente Cultural – ZEIPAC – Centro abrange os bens tombados situados no centro da cidade de Nova Friburgo.

Art. 90. São objetivos da ZEIPAC – Centro:

I - preservar os locais de interesse cultural e a configuração dapaisagem urbana;

II - incentivar e orientar a recuperação dos imóveis de interesse de preservação;

III - introduzir novas dinâmicas urbanas;

IV - definir subzonas com parâmetros específicos de acordo com a localização dos bens tombados e ambientes preservados.

Art. 91. A ZEIPAC – Centro está delimitada no Mapa IX do Anexo I, parte integrante desta Lei.

Art. 92. A Zona de Especial Interesse de Proteção do Ambiente Cultural – ZEIPAC – Amparo integra o conjunto arquitetônico e paisagístico do centro de Amparo e está delimitada no Mapa X do Anexo I desta Lei.

Art. 93. São objetivos da ZEIPAC – Amparo:

I - preservar e manter as características da ocupação local;

II - incentivar atividades de incremento do turismo cultural;

III - incentivar e orientar a recuperação dos imóveis que integram o conjunto arquitetônico;

IV - promover a adequação da infra-estrutura e serviços urbanos.

Art. 94. Lei municipal específica indicará os imóveis a serem protegidos nas ZEIPAC – Centro e Amparo e indicará os respectivos instrumentos para proteção.

CAPÍTULO IV

DO POT DO RIO GRANDE

Art. 95. São diretrizes do POT do Rio Grande:

I - promover a qualificação da produção agrícola e agroindústria sustentável;

II - promover o turismo rural e ecológico integrados à proteção do patrimônio natural e cultural;

III - incentivar a implantação de atividades econômicas voltadas ao desenvolvimento da agroindústria e do turismo ao longo da RJ-130;

IV - integrar as localidades rurais e apoiar o escoamento da produção agrícola;

V - promover a proteção das áreas de nascentes e mananciais de abastecimento de água do Município;

VI - atender as demandas sociais presentes nas localidades de apoio ao desenvolvimento agrícola sustentável de São Lourenço, Campestre, Santa Cruz, Centenário, Salinas, Florândia da Serra, Serra Velha, Serra Nova, Barracão dos Mendes, Conquista, Prainha, Pilões, Janela das Andorinhas e Alto dos Michéis.

Art. 96. A Unidade Territorial de Planejamento abrangida pelo POT do Rio Grande é dividida em:

I - Área de Interesse Ambiental, que integra as Unidades de Conservação da Natureza instituídas:

a) parte do Parque Estadual dos Três Picos;

b) parte da APA Municipal do Pico da Caledônia;

c) a APA Municipal de Três Picos.

II - Área de Desenvolvimento Rural Sustentável, que abrange a porção do território onde são desenvolvidas atividades agrícolas diversificadas;

III - Área de Interesse Logístico ao longo da Rodovia RJ-130, adequada para a implantação de atividades econômicas de médio e grande porte, com prioridade para a agroindústria e o turismo;

IV - Áreas Urbanas de Campo do Coelho e de Riograndina, destinadas ao controle da expansão urbana de modo a não prejudicar a qualidade de vida da população e não comprometer o desenvolvimento rural sustentável e a proteção do patrimônio ambiental e cultural do Município.

Seção I

Zona Urbana Controlada – ZUC de Riograndina

Art. 97. A ZUC de Riograndina abrange a área urbana consolidada e a área destinada à expansão em direção ao POT do Rio Bengalas e Ribeirões.

Art. 98. São objetivos da ZUC de Riograndina:

I - estruturar o centro de Riograndina para a implantação de atividades de comércio e serviços adequadas às necessidades da população;

II - integrar a área de expansão do centro de Riograndina em direção à localidade de Conselheiro Paulino;

III - absorver novas densidades populacionais nas áreas com potencial de adensamento, condicionadas ao provimento de infra-estrutura;

IV - conter a expansão urbana de Riograndina nas direções norte e leste dos limites municipais.

Art. 99. Os parâmetros urbanísticos da Zona Urbana Controlada – ZUC constam do Quadro II do Anexo II, parte integrante desta Lei.

Seção II

ZEIPAC – Riograndina

Art. 100. A ZEIPAC – Riograndina abrange o entorno do bem tombado constituído pelo conjunto arquitetônico e paisagístico da Antiga Estação Ferroviária e está delimitada no Mapa XI do Anexo I desta Lei.

Art. 101. São objetivos da ZEIPAC de Riograndina:

I - preservar e manter as características da ocupação local;

II - incentivar atividades de incremento do turismo cultural;

III - incentivar e orientar a recuperação dos imóveis que integram o conjunto arquitetônico;

IV - promover a adequação da infra-estrutura e serviços urbanos.

Seção III

Zona Urbana Controlada – ZUC de Campo do Coelho

Art. 102. A ZUC de Campo do Coelho abrange a área urbanizada destinada a controlar e conter o crescimento da malha urbana.

Art. 103. São objetivos da ZUC de Campo do Coelho:

I - estruturar o centro urbano de Campo do Coelho para a implantação de atividades de comércio e serviços adequadas às necessidades da população;

II - integrar a área urbana de Campo do Coelho ao desenvolvimento rural na bacia do rio Grande;

III - organizar a prestação de serviços urbanos e sociais;

IV - qualificar a infra-estrutura urbana e garantir espaços públicos adequados à mobilidade e ao lazer da população.

CAPÍTULO V

DO POT DO RIO MACAÉ

Art. 104. São diretrizes do POT do rio Macaé:

I - organizar e delimitar a expansão dos núcleos urbanos;

II - indicar áreas para o desenvolvimento de atividades agrícolas em respeito às comunidades tradicionais locais;

III - controlar atividades que possam causar prejuízos à proteção e conservação do patrimônio ambiental;

IV - inibir o crescimento de pastagens, respeitando as Áreas de Proteção Permanente – APP;

V - promover ações conjuntas entre os diversos níveis de governo para a gestão e o manejo sustentável das unidades de conservação instituídas;

VI - apoiar a implantação de subcentros para o desenvolvimento agrícola sustentável das localidades de Macaé de Cima, Galdinópolis, Rio Bonito de Baixo, Rio Bonito de Cima, Toca da Onça, Santa Luzia, Cascata, São Romão, Boa Esperança de Baixo, Boa Esperança de Cima, Benfica e Bocaina.

Art. 105. A Unidade Territorial de Planejamento abrangida pelo POT do rio Macaé é dividida em:

I - Área de Interesse Ambiental, que integra as Unidades de Conservação da Natureza instituídas:

a) parte do Parque Estadual dos Três Picos;

b) a Área de Proteção Ambiental Estadual de Macaé de Cima;

c) a Área de Proteção Ambiental Municipal do Rio Bonito;

d) parte da Área de Proteção Ambiental Municipal de Macaé de Cima.

II - Áreas de Desenvolvimento Rural Sustentável, referentes às parcelas do território onde são desenvolvidas atividades agrícolas de subsistência e com presença relevante de comunidades rurais tradicionais;

III - Áreas Urbanas, que abrangem os núcleos de Lumiar e São Pedro da Serra, tendo como prioridades o desenvolvimento do turismo e o controle da expansão e adensamento urbanos.

Seção I

Zona Urbana Controlada – ZUC de Lumiar

Art. 106. A ZUC de Lumiar abrange a área urbanizada delimitada para controlar e requalificar o uso e ocupação do solo.

Art. 107. São objetivos da ZUC de Lumiar:

I - estruturar o centro urbano de Lumiar para a implantação de atividades de comércio e serviços adequadas às necessidades da população;

II - qualificar a ocupação urbana e integrá-la às atividades turísticas do Município;

III - prover áreas para implantação de equipamentos e serviços urbanos e sociais;

IV - conter o adensamento urbano;

V - qualificar a infra-estrutura urbana e garantir espaços públicos adequados à mobilidade e ao lazer da população.

Art. 108. Lei Municipal identificará os bens de interesse para preservação ou tombamento, situados na Zona Urbana Controlada – ZUC de Lumiar.

Seção II

Zona Urbana Controlada – ZUC de São Pedro da Serra

Art. 109. A ZUC de São Pedro da Serra abrange a área urbanizada delimitada para controlar e requalificar o uso e ocupação do solo.

Art. 110. São objetivos da ZUC de São Pedro da Serra:

I - estruturar o centro urbano de São Pedro da Serra para a implantação de atividades de comércio e serviços adequadas às necessidades da população;

II - qualificar a ocupação urbana e integrá-la às atividades turísticas do Município;

III - prover a área de equipamentos e serviços urbanos e sociais;

IV - conter o adensamento urbano;

V - qualificar a infra-estrutura urbana e garantir espaços públicos adequados à mobilidade e lazer da população.

Art. 111. Lei Municipal identificará os bens de interesse para preservação ou tombamento, situados na Zona Urbana Controlada – ZUC de São Pedro da Serra.

TÍTULO V

DA REGULAMENTAÇÃO DO USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO URBANO

CAPÍTULO I

DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO

Art. 112. O Uso e Ocupação do Solo Urbano serão regulamentos por Lei Municipal, de acordo com as diretrizes contidas nesta Lei.

Seção I

Do uso do solo urbano

Art. 113. Todos os usos e atividades são admitidos desde que obedeçam às características e finalidades das Zonas Urbanas em que vierem a se instalar e o disposto nesta Lei.

Art. 114.Para fins de avaliação do disposto no artigo anterior, os usos e atividades serão analisados em função de sua potencialidade como geradores de impacto urbano e ambiental conforme a seguinte classificação:

I - residencial;

II - não-residencial;

III - misto.

§ 1º. Considera-se uso residencial aqu

Por: FórumSec21