07/01/2010 Noticia AnteriorPróxima Noticia

Organizações repudiam decreto que suspende multas sobre crimes ambientais

Karol Assunção *

Ao que tudo indica, a proteção ambiental brasileira está longe de se tornar uma medida concreta. No último dia 10, o Governo Federal aprovou o Decreto n° 7.029/2009, que suspende as multas por crimes ambientais ocorridos até o dia 10 de dezembro de 2009 para quem aderir ao Programa de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais. Por conta disso, 18 organizações da sociedade civil divulgaram, na semana passada, nota em repúdio ao decreto, o qual "enfraquece a lei florestal brasileira".

De acordo com Miriam Prochnow, coordenadora de políticas públicas da Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida (Apremavi), o Decreto n° 7.029 está incompleto. "Ele veio como medida de anistia para as pessoas que desmataram e não apresenta medidas que deveriam ter, como a demarcação e regularização de terras", explica.

O decreto suspende a cobrança de multas por desmatamento aos que aderirem ao Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais, o "Programa Mais Ambiente". Além disso, prorroga por mais três anos o prazo de regularização de Reservas Legais.

"A suspensão das multas por 3 anos só seria admissível se viesse acompanhada de medidas concretas de implementação do Código Florestal Brasileiro, ou seja, se fosse compreendido como um período de transição para que os produtores rurais se adequassem a uma realidade em que o descumprimento da lei não é mais tolerado. O decreto, no entanto, apesar de dizer que apoiará a regularização ambiental das propriedades rurais, não traz nenhuma medida concreta, recursos ou estrutura administrativa para tirar do papel o programa, ironicamente chamado de "Mais Ambiente.", considera a nota.

Ao mesmo tempo, continuam no Congresso Nacional propostas de mudança no Código Florestal o que, segundo a nota das organizações, enfraquece ainda mais as principais ferramentas da legislação. Por conta disso, Miriam afirma que as organizações continuarão a monitorar as propostas no Congresso e a realizar mobilizações. "A gente espera que as pessoas levem o assunto com mais seriedade", comenta.

"Esse conjunto de medidas será compreendido não como um estímulo à regularização, mas como mera anistia ao desmatamento e estímulo à derrubada da lei e da floresta! Beneficiar quem desmatou até 2009 é estimular novos desmatamentos, pois ninguém se regulariza com base numa legislação que o próprio governo diz que vai mudar!", afirma a nota.

Além da Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida (Apremavi), assinam a nota: Amigos da Terra; Assembleia Permanente de Entidades em Defesa do Meio Ambiente (Apedema/RJ); Associação Alternativa Terrazul; Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (FBOMS); Fundação SOS Mata Atlêntica; Grupo Ambientalista da Bahia (Gamba); Instituto Centro de Vida (ICV); Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon); Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc); Instituto Internacional de Educação do Brasil (IEB); Instituto Socioambiental (ISA); Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam); Programa da Terra (Proter); Rede Brasileira de Ecossocialistas; Rede Grupo de Trabalho Amazônico (GTA); Rede Mata Atlântica (RMA); e Vitae Civillis.

Por: Adital