24/03/2009 Noticia AnteriorPróxima Noticia

MinC libera site da nova Lei Rouanet para consulta

O Ministério da Cultura disponibilizou, nesta segunda-feira (23), em seu site na internet (www.cultura.gov.br), o novo projeto da Lei Rouanet — que tem como objetivo alterar o atual modelo de financiamento para o setor cultural brasileiro. O texto ficará disponível por 45 dias para consulta e será enviado, na sequência, para análise do Congresso Nacional. Clique aqui para conhecer o site.

O ministro Juca Ferreira (Cultura) disse esperar a votação do texto pelo Legislativo ainda este ano. Com duras críticas ao atual modelo da Lei Rouanet, Ferreira disse que o objetivo das mudanças é permitir que o financiamento das empresas privadas a atividades culturais não se restrinja a grandes produções artísticas nem ao eixo Rio de Janeiro-São Paulo, como ocorre no modelo atual.

O governo também quer acabar com a cobrança elevada dos ingressos para espetáculos culturais no país. Segundo o ministro, metade dos recursos captados pela Lei Rouanet, atualmente, são repassados a apenas 3% dos produtores culturais. "Não há política pública que resista. Isso é dirigismo, tão perigoso quanto o dirigismo estatal”, afirmou Ferreira. “Quem paga o preço é a população brasileira. Artista novo que não é do gosto público tem dificuldades de ter acesso à Lei Rouanet."

O ministro informou que está prevista a criação do vale-cultura — mecanismo de financiamento do consumo cultural que beneficiará mais de 12 milhões de trabalhadores. O bônus no valor de R$ 50,00 será fornecido mensalmente, sendo 20% será pago pelo trabalhador e o restante será dividido entre a empresa e o governo por meio de um sistema de dedução.

“Será muito semelhante ao vale-refeição. Só que, em vez de alimentar o estômago, vai alimentar o espírito e gerar benefício para área cultural”, afirmou Ferreira. O vale poderá ser utilizado no pagamento de espetáculos culturais, ingresso de cinema e na aquisição de produtos como livros e CDs.

Renúncia fiscal

Mas a principal mudança na lei diz respeito à renúncia fiscal das empresas que optarem por financiar projetos culturais. Existem hoje apenas duas faixas de isenção de Imposto de Renda para as empresas, de acordo com a lei — 30% ou 100%. Pela proposta, haverá um escalonamento maior. O Ministério da Cultura vai criar outras quatro faixas de renúncia, de 60%, 70%, 80% e 90%.

Os critérios para o uso dos impostos serão estabelecidos por um conselho, composto por governo e sociedade, de forma paritária, correspondente ao atual Cnic (Comissão Nacional de Incentivo a Cultura). O conselho também vai poder interferir na faixa de renúncia, assim como verificar se a proposta de financiamento vai atender a projetos de diversas áreas culturais, com preços mais acessíveis para a população.

"Tem áreas da cultura que não têm acesso à lei porque interessa ao empresário financiar algo que dê retorno. A última palavra cabe à direção de marketing da empresa, isso tem que mudar", disse o ministro. Pelo novo texto, o conselho vai definir anualmente, por meio de portaria, os critérios da renúncia, relacionando-os com cada faixa.

Embora o projeto de lei não esclareça esses critérios, Ferreira, disse que a prioridade serão o preço do ingresso, o acesso ao espetáculo e sua diversidade cultural. "Projetos de música popular brasileira têm hoje só 30% de renúncia. Por quê? Não se justifica esse preconceito contra a música. Por que outras áreas têm 100% de renúncia? Os índices serão analisados mediante avaliação."

Na opinião de Ferreira, a remodelação do atual modelo da Lei Rouanet vai impedir que recursos "adormecidos" não sejam aplicados anualmente pelo governo no setor cultura. O projeto também prevê mudanças no Fundo Nacional de Cultura, que passa a contar com recursos do Tesouro Nacional. Também haverá fundos setoriais de financiamento direto da cultura, como de memória e patrimônio, de cidadania e diversidade, artes e equalização.

Nova Lei Rouanet cria 5 fundos diretos para artes

Texto, que entra segunda-feira na rede para debate público, mantém a renúncia fiscal e cria seis faixas de dedução do imposto de renda devido para empresas

Nasce na segunda-feira uma nova legislação de estímulo à cultura nacional. Um novo projeto de lei será colocado à disposição para consulta pública no site do Ministério da Cultura (www.cultura.gov.br). Debatida durante seis anos no governo, liberada esta semana pelo setor jurídico da Casa Civil, a nova lei vai serenar os ânimos de quem achava que seria extinto o mecanismo de renúncia fiscal. Não vai.

Além de manter a renúncia fiscal, chave da Lei Rouanet (Lei nº 8.313) desde sua criação, em 1991, a nova legislação estabelece seis faixas de dedução do imposto de renda devido - além do máximo de 100% de abatimento e do mínimo de 30%, como é atualmente, outras quatro novas faixas foram criadas (90%, 80%, 70% e 60%).

A maior novidade da legislação, entretanto, não está na reconfiguração do sistema de renúncia fiscal, mas na criação de cinco novos fundos de financiamento direto à cultura: Artes, Patrimônio, Cultura e Diversidade e Audiovisual, além da manutenção do Fundo Nacional de Cultura (para tratar de áreas não específicas do espectro cultural).

Dessa forma, a Lei Rouanet muda na essência. A lei existente hoje prevê três formas de financiamento: a renúncia fiscal, o Fundo Nacional de Cultura (FNC) e o Ficart, um fundo de capitalização. A renúncia fiscal acabou se tornando o único mecanismo efetivo e os outros ficaram atrofiados.

“A lei necessita de ajustes para sanar distorções que provocam a concentração regional do financiamento e o baixo apoio a atividades culturais em áreas, por exemplo, de baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH)”, disse o deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), que encaminhou requerimento esta semana pedindo acesso ao texto integral da nova lei.

Santiago, que integra a Comissão de Educação e Cultura (CEC) da Câmara dos Deputados, diz que será criada uma relatoria na comissão apenas para debater o projeto, e ele também defende uma audiência pública. Diz que há grande simpatia no Congresso pela modernização da lei, mas que ainda é preciso avaliar o novo sistema.

O Ministério da Cultura, pai da nova lei, considera que as relações da pasta com o Congresso Nacional se aprimoraram muito durante a gestão de Gilberto Gil e que há boa receptividade dos congressistas, que têm tratado a cultura com um apreço suprapartidário. Atualmente, a Frente Parlamentar para a Cultura é integrada por mais de 300 parlamentares.

O ministro da Cultura, Juca Ferreira, disse na semana passada que a abertura da consulta pública do texto da lei permitirá que entidades do setor, produtores culturais, empresas e artistas façam sugestões ao projeto durante um período de 45 dias. Ele também pretende viajar pelo País para debates públicos.

Além de reformar a lei, o ministério confia que o Congresso poderá aprovar uma Proposta de Emenda Constitucional (a PEC 150/03), que deverá incluir no Orçamento da União recursos para a Cultura de nunca menos do que 2% da receita tributária.

Por: Vermelho /Estado de São Paulo