27/06/2016

A questão da habitação de interesse social

Cacau Resende Cacau Resende
"O direito à moradia só será completo se disponibilizado de infraestrutura, serviços e acessibilidade."

Direito Universal

A habitação é um direito de todos, independentemente de sua posição social ou econômica. Embora garantido na Declaração Universal dos Direitos Humanos, uma grande parte da população, não tem estes direitos respeitados. A concentração de recursos urbanos aplicados nas áreas onde vivem as classes sociais mais abastadas, ou de propriedades de empresários do lucro fácil, através da especulação imobiliária, faz da terra urbana uma mercadoria cada vez mais cara. Esta situação pode ser constatada pela ocupação desordenada das áreas das periferias, do crescimento das favelas, da multiplicação de loteamentos clandestinos e ocupações de terrenos vazios nas áreas de riscos.

O legado

É bom relembrarmos dos fracassos das políticas habitacionais aplicadas no Brasil a partir da industrialização, que ao contrário de resolver esta grande questão social, só serviram para aprofundá-la: Da política habitacional pontual e segmentada através do IAPS (Institutos de Aposentadorias e Pensões); Das políticas de reurbanização das favelas nos anos 40, com suas ações de caráter assistencialistas e propósitos de controle da população e cooptação das lideranças das favelas; Das políticas aplicadas durante o golpe militar, a remoção de favelas e a política nacional, financiada pelo Banco Nacional de Habitação, que acabou favorecendo as classes elitizadas, agravando mais a questão social.

Aqui, na nossa cidade, a situação não foi diferente, talvez pior, uma vez que pouco, ou quase nenhum recurso, foi aplicado na construção de habitação de interesse social, - a não ser, aquelas realizadas pelo município com recursos federais, para atender vítimas de tragédias, como a de 2011- e mesmo assim as unidades foram construídas em áreas afastadas, desprovidas de bens e serviços necessários a qualidade de vida de seus ocupantes.

Componentes da habitação

É necessário acabarmos com essa lógica de que a moradia é suficiente para se atingir a qualidade de vida. A habitação não se constitui isoladamente, ela faz parte de um ambiente, com o qual age e interage, como o trabalho, a educação, a saúde, o lazer. O direito à moradia só será completo se disponibilizado de infraestrutura, serviços e acessibilidade.

Segregação urbana

Tenhamos presente que, para pensar numa qualidade de vida urbana, é primaz que se interrompa o processo de segregação da cidade marcado pela divisão entre centro e periferia, onde o primeiro, habitado pela população dominante, recebe a maioria dos recursos destinados a infraestrutura e serviços, enquanto a outra, ocupada pelas camadas mais pobres, permanece desprovida das condições de qualidade de vida. Isto requer, portanto, de imediato, que nestes locais sejam aplicadas políticas com medidas preventivas, contrárias aquelas “curativas”, que só servem aos grupos clientelistas dominantes.

Uma outra necessidade é revermos a forma como o território urbano vem sendo apropriado pelas classes altas e médias, em bairros cada vez mais elitizados e em condomínios fechados, com residências de baixa densidade e isoladas, copiadas dos modelos americanos. Estes condomínios, além de ocuparem as poucas áreas existentes, possíveis de construção, representam, sem dúvida, um padrão de exclusão social e segregação espacial.

Planejamento urbano

Uma iniciativa, que está sendo aplicada em muitas cidades brasileiras, com grandes resultados, é o planejamento da cidade a partir dos bairros, com uma visão ao mesmo tempo global e local, social, técnica, política e estética. Essa forma de planejar, também conhecida como planejamento de bairro, ou plano de bairro, foi idealizada a partir dos conceitos do prof. Cândido Malta, e vem se destacando como um grande instrumento, não somente em relação à infraestrutura, serviços e a equipamentos comunitários, mas de inserção do cidadão no sistema de gestão da cidade e do exercício da cidadania.

Cidade compacta – adensamento urbano

Por outro lado, dada a grande dificuldade de recursos para se levar as infraestruturas e serviços, em novas áreas, é necessário pensarmos em alternativas de construção de habitação, principalmente de interesse social, em áreas ou lotes vazios, pertencentes aos lugares urbanizados. Neste sentido, de se aproveitar o máximo da capacidade de suporte da infraestrutura existente, tenho defendido a ideia do modelo de cidade compacta, com alto adensamento urbano, que possibilita, além da diminuição da degradação ambiental e da otimização dos serviços urbanos, também a diversidade de uso e movimento de pedestres, necessários a vitalidade urbana e a economia. Mas isto não significa uma verticalização sem critérios, que pode beneficiar mais aos empresários da construção civil e os proprietários fundiários.

Regularização Fundiária

Normalmente, o que vemos aqui nos nossos bairros são ruas entre 8 e 10 m, que levaram a construção de calçadas mínimas, em alguns casos com cerca de 50cm. Podemos concluir que a maioria dos loteamentos desobedeceu a legislação existente. Essas ruas prejudicam o trafego de veículos, mais ainda quando permitem estacionar-se ao longo do meio-fio. Para os pedestres, a circulação fica perigosa, principalmente para os mais frágeis. A regularização fundiária é uma exigência legítima dos moradores, que por falta de recursos para comprar terrenos em locais onde os padrões urbanísticos foram cumpridos, ficam obrigados a comprar em situação ilegal. Os loteamentos clandestinos, por suas características ilegais e baixa qualidade urbanística prejudicaram os moradores e os usuários. O mesmo acontece com os prédios construídos sem os recuos obrigatórios ou com áreas superiores a permitidas. Provavelmente, caso seja necessária uma intervenção para melhorias, este problema exigira esforços e recursos enormes aos cofres públicos.

Agora, é necessário separar as regularizações onde a população é prejudicada pelo processo criminoso de produção, apropriação e consumo do espaço urbano, daquelas onde a prática imobiliária especulativa está determinadamente visível, como o caso de construção com mais andares do que permitido.

Reflexões Finais

A solução para a questão da habitação na nossa cidade não pode ser resolvida de forma isolada, apenas com a construção de moradias, é necessário que se compreenda a necessidade de um conjunto de medidas e ações que deve fazer parte do processo. A habitação não se reduz ao ato de morar, ela precisa estar agregada à serviços e infraestruturas urbanas essenciais. A possibilidade de se efetivar uma política habitacional depende que seja desenvolvido simultaneamente e articulados entre si, os Planos de Habitação, de Mobilidade e Transportes e de Zoneamento e Uso de Solo. Entretanto, não é preciso muito esforço para compreendermos que para o quadro político existente não interessa que isto aconteça. Enquanto a sociedade não se organizar com força política suficiente para impedir os projetos isolados e exigir que nossos dirigentes e representantes tenham ações planejadas, democráticas e não clientelistas, não atingiremos a qualidade de vida nas nossas Cidades!

Por: Cacau Resende

Cacau Rezende é engenheiro e artista plástico.

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